Retificação de Área de Terreno em Carapicuíba: Como Regularizar Seu Imóvel Passo a Passo

Você sabia que muitos terrenos em Carapicuíba e região apresentam diferenças entre a área real e a área registrada na matrícula do imóvel? Esse problema é comum e pode causar sérios transtornos, como dificuldade para vender, financiar ou até mesmo construir no terreno.

Esse processo se chama retificação de área de terreno. Ele serve para corrigir informações erradas ou desatualizadas no registro do imóvel, ajustando a matrícula com base em medições feitas por profissional habilitado. A retificação pode incluir:

• Correção de medidas e confrontações;

• Ajuste de acréscimo ou diminuição de área;

• Atualização do memorial descritivo e planta do imóvel;

• Regularização junto ao cartório de registro de imóveis.

Segue documentação exigida perante Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba

RETIFICAÇÃO CONSENSUAL DE REGISTRO (Nos termos do Art. 212, 213 da Lei 6015/73)

1. Requerimento (requisitos indispensáveis)

1.1 Deverá constar a qualificação completa do(s) proprietário(s) ou interessado(s) (c/ firma reconhecida);

1.2 Descrever a área constante do registro e a nova descrição de acordo com o levantamento realizado pelo profissional;

1.3 Indicar os confrontantes, constando seus domicílios;

1.4 Autorizar o cartório a promover as notificações dos confrontantes faltantes ou de ocupantes;

1.5 Em caso de diminuição ou acréscimo de área, justificar no requerimento esta circunstância;

1.6 Se os confrontantes encontram-se na posse direta deverá o requerente fazer a declaração nos termos do § 14 do artigo 213 da Lei 6.015/73;

1.7 Far-se-á indispensável a apresentação do requerimento que o pedido esteja instruído com as certidões de matrículas dos imóveis confrontantes, extraídas no máximo até 30 dias;

1.8 O presente procedimento só poderá ser retirado para cumprir exigências do cartório, pelo(s) proprietário(s) ou requerente(s) ou por seu procurador devidamente comprovado nos autos, com firma reconhecida;

2. Planta e memorial descritivo: (imóvel urbano constar Ângulo de Deflexão)

Todo expediente que vise retificação assenta em planta e memorial descritivo, devendo constar os seguintes dados:

2.1 Assinatura do requerente, dos confrontantes e de um profissional habilitado para assim fazer;

2.2 Planta com ângulos de deflexão do perímetro da área a ser retificada, será exigida a assinatura na planta apenas dos confrontantes que, no caso de dispensa de assinatura dos confrontantes ocupantes da área, deverá o requerente fazer a indicação do nº da matrícula, transcrição ou situação de posse;

2.3 Apresentar a ART – anotação de responsabilidade técnica devidamente recolhida, constando no campo 27 de serviços “Retificação de Registro/Apuração de remanescente/desdobro/desmembramento/unificação” da matrícula ou transcrição;

2.4 Deverá o profissional habilitado apresentar declaração com firma reconhecida, em conformidade com o § 14 do artigo 213 da Lei 6.015/73 (declarando que os proprietários indicados na planta e no requerimento encontram-se na posse direta de seus respectivos imóveis);

2.5 Promover o reconhecimento de firma de todas as assinaturas lançadas na planta e requerimento..

Aspecto legal do procedimento

O procedimento de retificação administrativa está previsto nos artigos 212 e 213 da Lei de Registro Públicos (6.015/73) e Provimento CG nº 02/2005 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Durante o procedimento, o Registro de Imóveis poderá solicitar documentos, declarações e informações do requerente, variando de acordo com a complexidade da retificação.

A atuação no procedimento extrajudicial de registro é similar ao do juiz em qualquer ação judicial, ou seja, o pagamento de eventuais despesas, não está vinculado ao deferimento do pedido, afinal se ficar constatado que os elementos juntados foram o suficiente para firma convicção do Oficial é que será proferida a decisão.

A boa notícia é que esse processo pode ser feito de forma administrativa, sem precisar entrar na Justiça, desde que atendidos os requisitos da Lei 6.015/73. Com a retificação, seu imóvel fica 100% regularizado, valorizado e pronto para qualquer negociação.

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