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regularize seu imóvel em Cotia! anistia em vigor até dezembro de 2018!!

Atualizado: 25 de abr. de 2022

Passando por todas as instâncias judiciais possíveis, AGORA É OFICIAL! Anistia já tem prazo para acontecer, em Julho de 2018, exclusivamente na cidade de Cotia, Estado de São Paulo. O serviço auxiliará na legalização de toda documentação do seu imóvel (residencial, comercial, terreno, entre outras tipologias), junto aos órgãos municipais, estaduais, federais. Para saber se seu imóvel esta regular e em conformidade com a legislação vigente, confira este artigo e saiba o que fazer para regularizá-lo!



  • O QUE É A ANISTIA DE IMÓVEIS?

Basicamente, o termo anistia refere-se à leis específicas ou de exceções que servem como um perdão, daquilo que já foi feito. No caso da anistia imobiliária, ela permite a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de zoneamento e o código de obras da cidade em que estiver sendo aplicado (no nosso caso as leis da cidade de Cotia). Ao contrário dos processos de regularização, as anistias permitem algumas concessões, isenções de taxas, estímulos para facilitar, atualizar e legalizar o seu imóvel.


  • QUAIS IMÓVEIS NÃO PODEM SER REGULARIZADOS?

Ao longo dos anos nos deparamos com algumas situações na qual não podemos regularizar terrenos, residências, porque estão localizados ou construídos em áreas consideradas de risco, já vimos casos de residências embaixo de transmissões de energia de alta tensão, sobre faixas de gasoduto, faixas de domínio de rodovias e ferrovias, APP (Áreas Ambientalmente Protegidas), loteamentos irregulares ou invasões, enfim esses são alguns exemplos.



  • COMO REGULARIZAR SEU IMÓVEL POR ANISTIA?


Há cerca de um mês publiquei um artigo muito interessante sobre Desmembramento, que também se aplica em nosso caso de anistia.


De acordo com a lei, a assessoria de um Arquiteto ou Engenheiro, devidamente cadastrado no CAU/CREA é fundamental para lhe auxiliar nas melhores decisões de projeto, construção ou reforma de um imóvel e na emissão exclusiva da ''famosa`` RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).


Depois de escolher um profissional cadastrado do CAU/CREA, que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta problemas que comprometam a integridade física de seus ocupantes, e gerar uma RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), apenas falta, unir toda a documentação solicitada abaixo e entrar com o pedido na Prefeitura de Cotia.


DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

  • Requerimento padrão ao Sr. Prefeito, indicando seu e-mail e telefone;

  • Relatório fotográfico;

  • 2 Cópias da ART/RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) com Comprovante de Pagamento; 

  • Cópia do carnê do IPTU (1 página com informações do imóvel e proprietário);

  • Declaração de abastecimento de água ou cópia de conta de água (caso seja atendido por rede de coleta pública de esgoto);

  • Indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura Municipal;

  • Laudo Circunstancial da obra, assinado por responsável técnico;

  • Memorial Descritivo das Construções a serem Aprovadas ou Regularizadas (preferencialmente incluir no projeto);

  • Memorial de Piscina (quando houver);

  • Projeto Simplificado de acordo com o Decreto nº 5233/02;

  • Cópia do título de Propriedade (Escritura de compra e venda);

  • Cópia de RG e CPF/CNPJ;

  • Declaração de Responsabilidade nos termos da Normativa 002/14 de 17/07/14;

  • Cópia do comprovante de recolhimento de ISSQN do profissional;

  • Cópia do pagamento da anuidade do CAU/CREA;

  • Procuração com firma reconhecida do proprietário ou autor do projeto para protocolização, acompanhamento e retirada de projeto ou alvará;

  • Projeto em arquivo eletrônico de AutoCad (dwg) versão 2007 para projetos acima de 1.000,00 m² (em mídia cd);

  • Declaração expressa com firma reconhecida conforme Decreto nº 5233/02. (somente para projeto simplificado);


Depois de concluído o pedido de regularização, a Secretaria de Habitação da cidade de Cotia, irá lhe entregar um:


ALVARÁ NA QUAL ATRAVÉS DELE VOCÊ PODERÁ ATUALIZAR SUA MATRÍCULA, PARA VENDER O IMÓVEL, ATUALIZAR O IPTU, ENFIM DIVERSAS POSSIBILIDADES DE ESTAR REGULARIZADO COM A LEI, CONSEQUENTEMENTE COM A PREFEITURA DE COTIA.

Quer regularizar seu imóvel com a anistia? Qualquer dúvida ou sugestão, favor enviar para o e-mail contato@arklaus.com.br


atenciosamente ak+



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