Prefeitura de Cotia receberá pedidos de Anistia, regularização de imóveis até 31/12/2023

Em apenas 1 minuto de leitura e de forma prática, aprenda quais documentos são necessários para realizar a anistia de imóvel em Cotia!

A anistia de imóveis residenciais e comerciais em Cotia, no ano de 2023, está agora disponível! Ela oferece diversas vantagens para proprietários que possuam construções irregulares e desejem regularizá-las de acordo com as normas vigentes.

Uma das principais vantagens da anistia é a legalização das edificações e a atualização das matrículas (escrituras), o que proporciona segurança jurídica aos proprietários.

Com a regularização, as construções passam a estar em conformidade com as metragens, normas e regulamentos estabelecidos pela cidade, evitando multas e embargos futuros.

Além disso, os imóveis regularizados se valorizam no mercado imobiliário, o que pode ser vantajoso em casos de venda ou locação.

De acordo com a Lei Complementar nº 352, de 1º de junho de 2023, os interessados podem regularizar suas construções da seguinte forma:

• Projeto completo para imóveis com mais de 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída.

• Projeto simplificado para imóveis com até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída.

Parte 2: Requisitos para Imóveis com mais de 70 m²

Para imóveis residenciais ou comerciais com área construída superior a 70 m² (setenta metros quadrados), os seguintes documentos são necessários:

I - Cópia do título de propriedade do imóvel;

II - Certidão negativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - 6 (seis) vias do projeto completo e memoriais descritivos;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) devidamente quitada, com o responsável técnico cadastrado na Prefeitura de Cotia;

V - Cópia da guia do número oficial;

VI - Laudo circunstanciado do imóvel, assinado pelo proprietário e responsável técnico;

VII - Declaração com firma reconhecida dos legítimos proprietários vizinhos da edificação a ser regularizada, atestando não se opor à regularização em relação a salubridade, iluminação, ventilação e privacidade em seus imóveis.

Parte 3: Regularização Simplificada para Imóveis Residenciais até 70m²

Para imóveis residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), a regularização é simplificada e requer apenas os seguintes documentos:

I - Requerimento de regularização;

II - Cópia do carnê do IPTU referente ao exercício de 2023;

III - 2 (duas) vias de planta simplificada, demarcando a área construída a ser regularizada e a existente, se houver;

IV - Cópia de documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (escritura, compromisso ou promessa de venda, compra ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, etc.);

V - Declaração com firma reconhecida dos legítimos proprietários vizinhos da edificação a ser regularizada, atestando não se opor à regularização em relação a salubridade, iluminação, ventilação e privacidade em seus imóveis.

Se você não possui todos esses documentos, não se preocupe. Podemos ajudá-lo a obtê-los.

Entre em contato conosco agora mesmo e regularize sua construção de forma rápida e segura. Não perca mais tempo. Fale conosco e resolva esse problema imediatamente!

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