Lei Complementar nº 636/2024 de Anistia em Jundiaí: o que realmente pode ser regularizado?

ak · arklaus arquitetos +
12 de nov.
3 min de leitura

Se você tem um imóvel em Jundiaí e ainda não regularizou sua documentação, provavelmente já se perguntou:👉 “Afinal, como faço para regularizar um imóvel em Jundiaí?”

A nova Lei Complementar nº 636/2024, sancionada em Jundiaí, trouxe regras claras sobre quais construções podem ser anistiadas e também sobre o que está fora do benefício.

Neste breve texto desenvolvido pelo escritório, analisamos a Lei Complementar nº 636/2024 e trouxemos os principais pontos para você saber, confirma abaixo:

Pelo Artigo 1º, podem ser regularizadas as construções e reformas concluídas ou em fase adiantada até a data de publicação da lei, desde que:

✅ Tenham condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança;

✅ Estejam dentro dos limites de área, conforme o uso:

Uso habitacional: até 150 m²;

Uso comercial ou de serviços: até 200 m²;

Uso industrial em zona Industrial: até 1.000 m².

Além disso, a taxa de ocupação não pode ultrapassar 25% acima do limite permitido para a zona onde o imóvel está inserido.

Por outro lado, o Artigo 2º deixa claro que algumas situações não são contempladas pela anistia. Estão excluídas do benefício:

❌ Construções em áreas de risco ou de preservação permanente;

❌ Edificações que avancem sobre logradouros públicos ou propriedades vizinhas;

❌ Imóveis em loteamentos irregulares ou clandestinos, ainda não regularizados;

❌ Situações que não atendam às exigências de segurança e salubridade previstas em lei.

🔎 Em outras palavras, a anistia não é um “perdão geral”, mas sim uma oportunidade técnica e legal de corrigir pendências construtivas desde que o imóvel cumpra requisitos básicos de segurança e uso.

A regularização é um passo importante para quem busca segurança jurídica e valorização patrimonial, e deve sempre ser acompanhada por um profissional habilitado.

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Vistoria técnica – conferência da situação real do imóvel;
Elaboração de projeto – criação das plantas e documentos exigidos pela Prefeitura;
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